AgRg no AREsp 2.292.231
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 06/10/2023
- Registro
- 202300211586
Ementa
PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVANTE. EXERCÍCIO DE LIDERANÇA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não há prequestionamento dos arts. 2º, incisos I, II, III, parágrafo único, 4º e 5º da Lei n. 9.296/1993. Com efeito, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria tratada nos dispositivos legais apontados pela parte recorrente (a nulidade das decisões que autorizaram as interceptações telefônicas), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. 2. A jurisprudência desta Corte tem reconhecido a possibilidade de o tribunal de origem agregar novos fundamentos para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem que isso configure uma violação ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação do réu, o que ocorreu na espécie 3. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando maior ou menor censura do comportamento do réu. No presente caso, o recorrente, um empresário com 20 anos de experiência no mercado, demonstrou amplo conhecimento das implicações de suas ações, incluindo os prejuízos a outros profissionais, riscos a motoristas e as consequências fiscais. Mesmo após sua prisão, ele expressou intenção de continuar suas atividades criminosas, desrespeitando o sistema legal e suas consequências 4. Quanto às circunstâncias do crime, as quais correspondem aos dados acidentais, secundários, relativos à infração penal, que não integram a estrutura do tipo penal. Foi considerado o alto valor do objeto da receptação. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça estabelece que o elevado valor econômico do bem pode ser levado em consideração de forma desfavorável na primeira etapa da fixação da pena. 5. No que se refere à agravante prevista no art. 62, I, do CP, o acórdão fundamentou no fato de que o recorrente exercia liderança sobre os demais corréus. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido.
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