Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.379.346

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/10/2023
Registro
202301957382

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. MULTIREINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável. 2. No caso dos autos, o Tribunal a quo conclui não ser recomendável a aplicação do princípio da insignificância, destacando que o furto foi praticado em concurso de pessoas e à época dos fatos o recorrente já possuía vasto histórico criminal, contando com diversas condenações penais transitadas em julgado pela prática de crimes contra o patrimônio (roubo e furto). 3. Agravo regimental improvido.

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