Lupa Forense

AgRg no HC 831.252

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
16/10/2023
Registro
202302043343

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos nos termos do voto do relator, sem substituição das decisões anteriores, mantém integralmente os termos da sentença condenatória. II - A parte que, valendo-se de argumentos dos votos vencidos no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, insiste que de fato houve substituição das decisões anteriores em recurso desprovido por maioria de votos, contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual. III - Verifica-se que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação pelas instâncias originárias, inexistindo quaisquer dos vícios que permitam o manejo do writ para fazer valer argumentos expendidos em voto divergente, porquanto ausente requisito da flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

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