AgRg no HC 831.252
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 16/10/2023
- Registro
- 202302043343
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO INDEVIDA DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Embargos Infringentes e de Nulidade desprovidos nos termos do voto do relator, sem substituição das decisões anteriores, mantém integralmente os termos da sentença condenatória. II - A parte que, valendo-se de argumentos dos votos vencidos no julgamento dos Embargos Infringentes e de Nulidade, insiste que de fato houve substituição das decisões anteriores em recurso desprovido por maioria de votos, contraria os princípios da boa-fé e da lealdade processual. III - Verifica-se que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação pelas instâncias originárias, inexistindo quaisquer dos vícios que permitam o manejo do writ para fazer valer argumentos expendidos em voto divergente, porquanto ausente requisito da flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.