AgInt no MS 29.129
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Francisco Falcão
- Classe
- Agravo Interno No Mandado de Segurança
- Publicação
- 04/12/2023
- Registro
- 202203964394
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE ANTIGUIDADE DE DESEMBARGADORES DO TRF6. LIMINAR NEGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. I - Não havendo demonstração da presença dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o indeferimento da liminar é medida que se impõe. II - Agravo interno a que se nega provimento.
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