AgRg nos EDcl no HC 838.281

Ementa

PROCESSUAL PENALL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEGALIDADE. PROVAS COLHIDAS NA FASE INVESTIGATIVA. VALIDAÇÃO EM JUÍZO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência deste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as circunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o direito fundamental a inviolabilidade de domicílio. 2. No caso dos autos, confirmou-se a legalidade das ações policiais e das buscas domiciliares, que tiveram origem em uma denúncia anônima sobre tráfico de drogas. Um mandado de busca e apreensão foi concedido para a residência do investigado, e durante sua execução, a presença de um forte odor de entorpecentes e uma quantia considerável de dinheiro levaram à busca domiciliar, resultando na apreensão de uma significativa quantia em espécie. Buscas nos veículos dos investigados também revelaram compartimentos ocultos e dinheiro em espécie. Posteriormente, os agentes cumpriram o mandado na residência do primeiro suspeito e, em seguida, na casa do paciente, onde encontraram 17,5kg de crack e equipamentos relacionados ao tráfico. 3. Tendo havido controle judicial posterior do ato, uma vez que as provas colhidas na fase inquisitiva foram repetidas e validadas em juízo, respeitados o contraditório e a ampla defesa, o acolhimento da tese defensiva - de que seria inverídica a versão apresentada pelos policiais -, nos termos em que pleiteada, é medida que ensejaria aprofundada dilação probatória, o que não se admite em habeas corpus. 4 . Agravo regimental desprovido.