AgRg no RHC 183.676
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 18/10/2023
- Registro
- 202302389327
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS . AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em que pesem os argumentos apresentados pelo agravante, deve a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. No caso, inexiste qualquer indicação concreta da ocorrência, direta ou indiretamente, de lesão ou ameaça de lesão ao direito ambulatorial. A mera suposição de abuso estatal ou de prática arbitrária, quando destituída de base empírica, como ocorre na espécie, em que o ora agravante conclui está na iminência de sofrer constrangimento ilegal, tendo em vista que há indícios de que sua ex-companheira dê causa à instauração de investigação ou processo criminal em seu desfavor, considerando as constantes ameaças e ofensas à sua honra por ela provocadas, não pode justificar o uso da via excepcional, mormente com vistas a evitar que seja preso injustamente por possíveis crimes que lhes forem falsamente imputados, especialmente no âmbito da Lei n. 11.340/2006. 3. Agravo regimental desprovido.
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