Lupa Forense

AgInt nos EmbExeMS 4.146

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Interno Nos Embargos À Execução Em Mandado de Segurança
Publicação
17/12/2024
Registro
201400773605

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA AFASTADA. PERÍODOS DISTINTOS. 1. Segundo as informações prestadas pela Coordenadoria de Processamento de Feitos em Execução Judicial, "embora o objeto pleiteado em ambas as seguranças (6.864 e 4.146) seja o resíduo de 3,17 %, não há coincidência no período de cálculo pleiteado nesta execução do MS 4.146/DF (julho/1995 a julho/1999) e nas execuções no MS 6.864/DF (abril/2000 a novembro/2003)." 2. Inexistindo coincidência de períodos, não há que se falar em identidade de objeto entre as execuções. 3. Agravo Interno não provido.

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