Lupa Forense

AgRg no HC 851.663

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
27/10/2023
Registro
202303188851

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE. NATUREZA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias -redução da pena-base ao mínimo legal - impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.

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