AgRg no HC 851.663
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/10/2023
- Registro
- 202303188851
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE. NATUREZA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA CORTE LOCAL SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias -redução da pena-base ao mínimo legal - impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.
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