AgRg no HC 823.000
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/08/2023
- Registro
- 202301584978
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO E DECLASSIFICAÇÃO. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PENA BASE. REPROVA BILIDADE DA CONDUTA. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade e de autoria do crime de tráfico, conforme inferido das provas testemunhais, confirmadas em juízo, torna-se inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 3. Inviável a desclassificação para o crime do art. 28 da Lei 11.343/06, haja vista que a aplicação em papel da droga K4 estaria sendo feita atualmente principalmente para facilitar a entrada de droga em presídios, sendo ela de difícil detecção. Trata-se, portanto, de circunstância incompatível do mero crime de porte para uso pessoal. 4. As instâncias ordinárias elevaram a pena base em 1/5 pela maior reprovabilidade da conduta do paciente, pois não era mero revendedor, mas realizava a manipulação e preparo da droga por um meio oculto, em papel ou cartolina, com o objetivo de dificultar a identificação e apreensão, meio este destinado, sobretudo, ao ingresso em locais de segurança, como presídios. Portanto, a conduta exige repreensão superior àquilo ordinariamente esperado para o crime de tráfico, motivo pelo qual deve ser mantida sua valoração. 5. Segundo a jurisprudência do STJ, conquanto o paciente ostente condenação anterior por crime idêntico, isso não implica maior reprovabilidade na sua conduta, pois a reforma da Parte Geral do Código Penal não mais distinguiu os efeitos da reincidência genérica e específica, sendo inadmissível que o aplicador da lei assim o proceda, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da proporcionalidade. 6. Agravo regimental desprovido.
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