AgRg no HC 826.510
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 24/08/2023
- Registro
- 202301797240
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA UNIPESSOAL DO RELATOR. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior em razão da ausência de exaurimento de instância. 2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de invasão da competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.