Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.378.116

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
28/08/2023
Registro
202301926357

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO ARESP DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 1.042, §§ 2º, 3º E 4º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial foi apresentado diretamente neste Superior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido dirigido à Presidência do Tribunal de origem, para os fins do art. 1.042, §§ 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. 2. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a interposição do agravo em recurso especial perante a Corte ad quem constitui vício insanável, pois evidenciado o erro grosseiro. 3. Agravo regimental desprovido.