EDcl no AREsp 2.268.651
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 28/08/2023
- Registro
- 202203903278
Ementa
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. FIANÇA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. INCLUSÃO NO ROL DE BENS SEQUESTRADOS. NATUREZA JURÍDICA INALTERADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. A controvérsia central diz respeito à possível transmutação da natureza jurídica da fiança em sequestro de bens, decorrente do indeferimento do levantamento da fiança prestada pelo juízo criminal e sua inclusão no rol de bens sequestrados. 3. A fiança possui a finalidade de garantir o cumprimento das obrigações processuais, enquanto o sequestro de bens consiste na retenção de bens móveis e imóveis, adquiridos por meio de proventos ilícitos, para garantir a reparação da vítima ou evitar o enriquecimento ilícito do agente delituoso. 4. No caso em tela, o indeferimento do levantamento da fiança e sua inclusão no rol de bens sequestrados não promoveu a alteração da natureza jurídica da fiança para sequestro de bens. A inclusão decorreu da necessidade de assegurar o cumprimento de eventuais débitos relacionados ao procedimento de sequestro. 5. A natureza jurídica da fiança não se modifica, também em razão da natureza específica do delito investigado. Mesmo que o recorrente seja acusado de sonegação fiscal, o valor fornecido como fiança não pode ser considerado como um crédito tributário ou previdenciário, uma vez que são imputados a ele outros crimes, como falsidade ideológica e formação de quadrilha. 6. Verifica-se que o art. 2º-A da Lei n. 9.073/1998 e o art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250/1995 não se aplicam aos depósitos judiciais resultantes de fiança na Justiça Comum Federal, e o afastamento do art. 11 da Lei n. 9.289/1996 pelo Superior Tribunal de Justiça, em relação aos índices aplicáveis aos depósitos judiciais, configuraria afronta à Súmula Vinculante 10 do STF. 7. Embargos de declaração rejeitados.