AgRg no HC 844.718
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 28/08/2023
- Registro
- 202302801248
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NO APLICATIVO TEAMS. POSSIBILIDADE. DECRETO PREVENTIVO. FUNDAMENTAÇÃO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. ILEGALIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Eventual reconhecimento fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser considerados provas aptas, por si sós, a fundamentar uma condenação. 2. No caso dos autos, além do reconhecimento fotográfico, houve reconhecimento pessoal por intermédio do aplicativo Teams onde, a princípio, foram observadas as regras do art. 226, do Código de Processo Penal, e a vítima indicou o paciente como autor do delito, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. 3. Indícios de que o paciente possui envolvimento em outros crimes graves enseja a decretação da prisão cautelar, para a garantia da ordem pública, como forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o resultado útil do processo. 4. Na espécie, a segregação cautelar do paciente foi decretada pelo Juízo processante em razão da probabilidade de reiteração delitiva, uma vez que o paciente foi reconhecido como autor de diversos roubos a farmácias na Baixada Santista. 5. Agravo regimental improvido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.