Lupa Forense

AgInt na ExeMS 4.348

Órgão julgador
Terceira Seção
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Interno Na Execução Em Mandado de Segurança
Registro
201802221162

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS. DIREITO DE PREFERÊNCIA NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS FUNCIONAIS. ORDEM CONCEDIDA. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDUTA OMISSIVA DO ENTE PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ordem concessiva da segurança garantiu aos impetrantes, servidores civis, o direito ao cadastramento e posterior alienação dos imóveis funcionais por eles ocupados e administrados pelas forças Armadas. 2. Não procede a alegação de prescrição, porquanto a ordem concedida no mandamus, não limitou-se a condenar, mas também determinou que a autoridade coatora cumprisse a obrigação e, desse modo, pode-se dizer que a efetivação da ordem está diretamente ligada ao seu destinatário. 3. Há conduta omissiva da autoridade coatora uma vez que não há qualquer prova de que tenha cumprido a ordem mandamental e adotado as providências necessárias a fim de que os impetrantes possam exercer seus direitos de preferência relativos à aquisição dos imóveis, sobretudo no que toca ao seu cadastramento. 4. Não há falar em configuração da prescrição intercorrente, porquanto, conforme já dito, a efetivação do direito concedido pela ordem mandamental está diretamente ligada à autoridade coatora e os impetrantes não podem ser penalizados com a longa demora na efetivação do direito que lhes foi garantido no acórdão concessivo do mandamus. 5. Agravo interno desprovido.

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