AgRg no AREsp 2.299.944
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 25/08/2023
- Registro
- 202300504974
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. ENCAMINHAMENTO VIA POSTAL. DATA DA POSTAGEM. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Firme nesta Corte a possibilidade de apresentação de recurso via protocolo postal (Correios), desde que haja norma reguladora no Tribunal de origem. Contudo, a comprovação dessa postagem deve ser contemporânea à interposição do recurso do qual se pretende que conheça o Superior Tribunal de Justiça - STJ, ou seja, não é possível a comprovação posterior, como requer a parte, somente agora em agravo interno. 2. Agravo regimental desprovido.
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