Lupa Forense

AgRg no HC 830.564

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/09/2023
Registro
202302011369

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AÇÃO PENAL INSTAURADA COM BASE EM PROVA DERIVADA DE INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVA ILÍCITA. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS ANTERIORES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Corte de origem afastou a tese de que a denúncia em desfavor do paciente se baseou em provas de origem ilícita, supostamente constantes dos autos n. 0003343-33.2019.8.01.0002, destacando que neste feito o flagrante foi precedido de diligências/investigações prévias, de forma a assegurar a existência de indícios concretos acerca da ocorrência do delito de tráfico de drogas, verificando-se justa causa para a entrada no domicílio. 2. Agravo regimental improvido.

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