AgRg no RHC 181.112
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202301649220
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É facultado ao magistrado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, como ocorreu no caso. 2. Inviável o acolhimento da tese defensiva de cerceamento de defesa, quando evidenciado que não há justificativa plausível para a realização da avaliação médica psiquiátrica complementar e de captação de imagens de câmeras de segurança. 3. Agravo regimental desprovido.