AgRg no HC 795.976
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202300020318
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA. REGIME FECHADO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante tenha sido reconhecida a participação de maior importância em favor do paciente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da desvaloração de duas circunstâncias judiciais, de modo que tal condição permite agravar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.