Lupa Forense

AgRg no HC 795.976

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202300020318

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA RECONHECIDA. REGIME FECHADO. DEVIDA MOTIVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante tenha sido reconhecida a participação de maior importância em favor do paciente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da desvaloração de duas circunstâncias judiciais, de modo que tal condição permite agravar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 3º do art. 33 do Código Penal. 2. Agravo regimental desprovido.