Lupa Forense

AgRg no RHC 177.995

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202300880992

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSO PENAL. RÉU FORAGIDO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. PARTICIPAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem, limitando-se a alegar violação à ampla defesa. 2. O entendimento manifestado no acórdão da Corte estadual, no sentido de não aplicar as disposições do art. 220 do Código de Processo Penal, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, manifestada no exame de casos análogos. 3. Agravo regimental desprovido.