AgRg no RHC 177.995
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202300880992
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROCESSO PENAL. RÉU FORAGIDO. AUDIÊNCIA VIRTUAL. PARTICIPAÇÃO. INDEFERIMENTO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decretação de nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo, por aplicação do princípio pas de nullité sans grief. A Defesa não cumpriu com essa obrigação, nem mesmo na origem, limitando-se a alegar violação à ampla defesa. 2. O entendimento manifestado no acórdão da Corte estadual, no sentido de não aplicar as disposições do art. 220 do Código de Processo Penal, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, manifestada no exame de casos análogos. 3. Agravo regimental desprovido.