AgRg na PET no RMS 71.342
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo de Instrumento Na Petição No Recurso Em Mandado de Segurança
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202301537648
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO NO DJE EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. In casu, não obstante a ausência de pedido expresso de publicação em nome de advogados específicos, esta se deu em nome dos dois patronos constituídos nos autos. 3. A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STJ, em 1º/6/2023, e considerada publicada no dia 2/6/2023. Diante da ausência de impugnação, a decisão transitou em julgado em 12/6/2023. 4. Agravo regimental desprovido.
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