Lupa Forense

AgRg na PET no RMS 71.342

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Agravo de Instrumento Na Petição No Recurso Em Mandado de Segurança
Publicação
30/08/2023
Registro
202301537648

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PUBLICAÇÃO NO DJE EM NOME DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É nula a intimação em que não foi observado pedido expresso de publicação em nome de advogado específico. 2. In casu, não obstante a ausência de pedido expresso de publicação em nome de advogados específicos, esta se deu em nome dos dois patronos constituídos nos autos. 3. A decisão foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do STJ, em 1º/6/2023, e considerada publicada no dia 2/6/2023. Diante da ausência de impugnação, a decisão transitou em julgado em 12/6/2023. 4. Agravo regimental desprovido.

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