Lupa Forense

AgRg no AgRg no AREsp 2.279.744

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
30/08/2023
Registro
202300101998

Ementa

PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO PENAL. REGIME MAIS GRAVOSO IMPOSTO COM BASE NA REINCIDÊNCIA. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto - ao ora agravante em razão de sua reincidência. Assim, mostra-se irrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória, conforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do regime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte. Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

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