Lupa Forense

AgRg no HC 823.598

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
30/08/2023
Registro
202301627469

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA ARMADA. HABEAS CORPUS IMPETRADO DE PRÓPRIO PUNHO PELO PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. REMESSA DOS AUTOS À DEFENSORIA PÚBLICA. ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS COM A BOA TÉCNICA JURÍDICA UTILIZADA PELOS DEFENSORES PÚBLICOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Não se desconhece a legitimidade de qualquer do povo para a impetração de habeas corpus. Todavia, como a Defensoria Pública funciona a contento em todo o país, seria muito temerário deixar o paciente fazer sua própria defesa, a qual, com certeza, seria deficiente e sem o uso da boa técnica jurídica que os defensores públicos possuem. 3. Dessa forma, com o não conhecimento do habeas corpus impetrado pelo próprio paciente e remessa dos autos à defensoria pública, assegura-se ao jurisdicionado hipossuficiente qualidade em sua defesa, com maiores possibilidades de êxito em suas demandas. 4. Agravo regimental desprovido.

Ler o inteiro teor

O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.