RCD no AgRg no HC 782.959
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202203554734
Ementa
RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de ser incabível a apresentação de pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, pois essa hipótese não está prevista na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior, caracterizando a conduta do profissional inadmissível erro grosseiro. Precedentes. 2. Pedido de reconsideração não conhecido.
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