EDcl no AgRg no HC 782.739
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 30/08/2023
- Registro
- 202203522267
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVO. 1. Realmente a pena-base do crime previsto no Estatuto do Desarmamento não foi fixada no mínimo legal, todavia mostra-se descabida a aplicação da atenuante da confissão, ante a inexistência de apreciação dessa tese na origem. 2. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.