Lupa Forense

AgRg no HC 836.260

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
01/09/2023
Registro
202302320545

Ementa

HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em exame, em que o agravante foi flagrado com cerca de 583g de maconha, quantidade que demonstra o envolvimento maior com a atividade ilícita de tráfico de drogas. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental improvido.

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