AgRg no AREsp 2.243.588
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/09/2023
- Registro
- 202203509598
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A ORIGEM TRANSNACIONAL DAS DROGAS. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILDIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que, na falta de indícios concretos acerca origem internacional da droga apreendida, não é possível transferir a competência para a Justiça Federal. 2. Tendo o Tribunal de origem refutado a nulidade aventada, ao entendimento de que não ficou comprovada a transnacionalidade do delito, afastando a competência da Justiça Federal, para se entender de forma diversa seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, inadmissível no recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 3 .Agravo regimental desprovido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.