Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 843.031

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
08/09/2023
Registro
202302711731

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE INDEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não identifico, primo ictu oculi, ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da medida de urgente nos moldes pleiteados pela defesa. Neste caso, o Tribunal de origem, ao examinar as alegações defensivas, limitou-se a afirmar ser possível deflagrar procedimento de apuração criminal a partir de notícias anônimas e que é prematuro se falar em nulidade, pois eventuais irregularidades do inquérito policial não afetam necessariamente a ação penal e o inquérito ainda está em andamento, de modo que, eventualmente, perícias técnicas ainda poderão ser realizadas e, se não o forem, as partes poderão requerê-las no caso de eventual instauração de ação penal (e-STJ fl.51). 2. Desse modo, tenho que os fundamentos da decisão que indeferiu a liminar mostram-se suficientes, não havendo constrangimento ilegal constatado de plano que autorize a concessão da medida de urgência. 3. Agravo regimental não provido.

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