Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.405.843

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
08/09/2023
Registro
202302351379

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTESPESTIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão estadual foi publicado em 22/11/2022, conforme certidão constante à e-STJ fl. 361. O recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 13/12/2022 (e-STJ, fl. 367), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias. 2. A questão referente à nulidade da intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração só foi arguida no agravo regimental, o que constitui inovação recursal. 3. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 4. Recurso não provido.

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