AgRg no AREsp 2.405.843
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 08/09/2023
- Registro
- 202302351379
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTESPESTIVO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão estadual foi publicado em 22/11/2022, conforme certidão constante à e-STJ fl. 361. O recurso especial, todavia, somente foi protocolizado em 13/12/2022 (e-STJ, fl. 367), fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias. 2. A questão referente à nulidade da intimação do acórdão proferido nos embargos de declaração só foi arguida no agravo regimental, o que constitui inovação recursal. 3. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula. 4. Recurso não provido.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.