AgRg no RHC 183.841
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Reynaldo Soares da Fonseca
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
- Publicação
- 08/09/2023
- Registro
- 202302437016
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, POSSE DE ARMA DE FOGO, CORRUPÇÃO DE MENOR E LAVAGEM DE CAPITAIS. 2. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. PERICULOSIDADE. PAPEL DE DESTAQUE NA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUXÍLIO AO LÍDER (COMPANHEIRO QUE ESTÁ PRESO). RESPONSÁVEL POR GERENCIAMENTO DE PONTOS DE TRÁFICO E PELAS TRASAÇÕES DE CIFRAS MILIONÁRIAS NAS CONTAS BANCÁRIAS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DE ARMA PRONTA PARA USO, POSSÍVEL LOCALDE ARMAZENAMENTO E FRACIONAMENTO DE DROGAS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. 3. PRISÃO DOMICILICAR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 4. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da periculosidade social da recorrente, acusada de integrar uma organização criminosa, exercendo papel relevante no alto comando do esquema criminoso - auxiliava diretamente seu companheiro, o líder máximo, que se encontra preso, no desenvolvimento dos negócios clandestinos, gerenciando pontos de venda de drogas, movimentando cifras milionárias em suas contas bancárias e atuando como ponte entre o líder preso e a organização criminosa. Além disso, a residência em que mora com o filho é indicada como o possível local de armazenamento e fracionamento de drogas, além de ter sido apreendida uma arma de fogo, calibre 280, municiada e pronta para uso, por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão. 5. O contexto informativo traçado nos autos demonstra o elevado risco que a liberdade da paciente oferece à ordem pública, que somente pode ser contido com a prisão preventiva, configurando uma excepcionalidade que impede o deferimento da prisão domiciliar. Como bem pontuado na decisão de primeiro grau, nem mesmo em prisão domiciliar com monitoração eletrônica afastaria esse risco, uma vez que seria facilmente possível a recomposição e reorganização do esquema de atuação da organização criminosa. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ. 6. Agravo regimental improvido.
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