AgRg nos EDcl no HC 831.123
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202302043610
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o recebimento do habeas corpus como revisão criminal configura usurpação de competência do Tribunal de origem pois cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar somente as revisões criminais de seus próprios julgados. 2. Na hipótese, não foi verificada a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.
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