Lupa Forense

AgRg nos EDcl no HC 831.123

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental Nos Embargos de Declaração No Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202302043610

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER HABEAS CORPUS COMO REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que o recebimento do habeas corpus como revisão criminal configura usurpação de competência do Tribunal de origem pois cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar somente as revisões criminais de seus próprios julgados. 2. Na hipótese, não foi verificada a existência de constrangimento ilegal passível de ser sanado pela via do habeas corpus. 3. Agravo regimental não provido.

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