Lupa Forense

AgRg no RHC 181.873

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202301851286

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DO FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL POR SEGURANÇA PRIVADO DE SUPERMERCADO. AGRAVO DESPROVIDO 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Consoante disposto no artigo 301 do Código de Processo Penal, "qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito". 3. Inviável o acolhimento, no atual momento, da tese de nulidade da busca pessoal em razão de ter sido o acusado surpreendido por segurança privado com produtos furtados do supermercado. 4. Nada impede que, em uma análise mais apurada, com base nos elementos probatórios do feito, o magistrado processante observe eventual flagrante ilegalidade no comportamento do profissional responsável pela segurança do supermercado, como uma atitude seletiva e discriminatória. Nos estreitos limites da via mandamental, sem nenhuma prova produzida na instrução, não é possível constatar o referido constrangimento ilegal de imediato. 5 . Agravo regimental desprovido.