AgRg no REsp 2.083.332
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 14/09/2023
- Registro
- 202302292635
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE HABILITE EXPRESSAMENTE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, mesmo nas nulidades absolutas é inviável presumir o prejuízo, que deve ser demonstrado e comprovado especificamente pela parte interessada. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido.