Lupa Forense

AgRg no REsp 2.083.332

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
14/09/2023
Registro
202302292635

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUSÊNCIA DE DECISÃO QUE HABILITE EXPRESSAMENTE O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A falta de decisão que habilita expressamente o assistente de acusação no processo constitui mera irregularidade. Precedentes. 2. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior, mesmo nas nulidades absolutas é inviável presumir o prejuízo, que deve ser demonstrado e comprovado especificamente pela parte interessada. Inteligência do art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido.