Lupa Forense

AgRg no HC 831.210

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
13/09/2023
Registro
202302046777

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. QUESTÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pedido de afastamento da qualificadora de destruição de obstáculo, em virtude da inépcia da denúncia encontra-se prejudicado, por já ter sido prolatada a sentença. Inteligência da Súmula n. 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ . 2. Agravo regimental desprovido.

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