RCD no HC 832.659
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Pedido de Reconsideração No Habeas Corpus
- Publicação
- 13/09/2023
- Registro
- 202302119675
Ementa
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DISCUSSÃO DO DIREITO DE VISITA A CUSTODIADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que "o direito de visita em unidade prisional destoa da finalidade constitucional do remédio heroico, uma vez que o objeto tutelado pelo habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder, sendo inviável, em regra, o manejo desta ação para questões concernentes ao direito de visitação dos presos" (AgRg no HC n. 407.215/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018). 2. Agravo regimental desprovido.
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