AgRg no HC 841.834

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE AFASTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Constata-se a inexistência de flagrante ilegalidade pois, a Corte de origem entendeu que não houve prejuízo para as partes, obedecendo o artigo 563 do Código Penal - CP que diz "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 2. Agravo regimental desprovido.