Lupa Forense

AgRg no HC 827.253

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Ribeiro Dantas
Classe
Agravo Regimental No Habeas Corpus
Publicação
14/09/2023
Registro
202301845180

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO EXCESSIVO. READEQUAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2. Hipótese em que é excessivo o aumento da pena-base em 5 anos de reclusão com fundamento na apreensão de 8.188,6g de maconha e 12.705,3g de cocaína, notadamente quando os intervalos da entre as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas são de 10 anos, e houve aferição apenas dessa circunstância judicial. Pro cedida a diminuição da pena. 3. Recurso não provido.

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