AgRg no AREsp 2.320.647
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Ribeiro Dantas
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 19/09/2023
- Registro
- 202300851178
Ementa
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO-DESVIO. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acolhimento do inconformismo relativo à prova da materialidade, à autoria e ao reconhecimento do arrependimento posterior em relação ao delito de peculato-desvio demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7 do STJ. 2. Hipótese em que a decretação da perda do cargo público (art. 92, I, do CP), vinculada à prática criminosa atentatória aos princípios da Administração Pública, foi fundamentada de modo satisfatório, não havendo falar em insuficiência de motivação específica. 3. O reconhecimento de que houve a prática de conduta incompatível com o cargo ocupados é fundamento bastante para a decretação da perda do cargo público, efeito extrapenal da condenação de caráter não automático. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.