Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.384.585

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
18/09/2023
Registro
202300716440

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DOS ARTS; 2º, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 12.850/13, C.C. ART. 29, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL COM O ART. 157, § 2º, INCISOS I, II, E V, C.C ART. 29, POR TRÊS VEZES, NA FOMRA DO ART. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇAÕ DOLOSAMENTE DISTINTA. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMETNAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão defensiva de reconhecimento da participação em crime menos grave esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. O alto grau de complexidade e estruturação do grupo criminoso autoriza a exasperação da pena-base do crime de organização criminosa. 3. A comercialização do combustível subtraído por valor inferior ao praticado no mercado e sem o recolhimento dos impostos constitui fundamento idôneo para valorar negativamente o vetor judicial das consequências do crime, porquanto revela maior reprovabilidade da conduta e extrapola os elementos do tipo penal imputado. 4. Agravo regimental não provido.

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