AgRg no HC 786.675

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATOS CONTRA IDOSO CONSUMADO E TENTADO. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO . AGRA VO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido da possibilidade de compatibilização entre a segregação cautelar e o regime menos gravoso estabelecido na sentença, desde que adequadas as condições da prisão provisória às regras do regime imposto, razão pela qual não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente na sentença condenatória. Precedentes. III - Estabelecido na sentença condenatória o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, deve o paciente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução determinado na sentença condenatória, especialmente no caso dos autos em que o juízo destacou na sentença que o agravante, mesmo ciente da ação penal e do mandado de prisão expedido em seu desfavor e mesmo tendo constituído advogado nos autos continuou se furtando à aplicação da lei penal e permanecia foragido. Agravo regimental desprovido.