AgInt na SS 3.479

Ementa

AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PORTARIA DESTINADA A REGULAMENTAR O ACESSO A PENITENCIÁRIAS E PRESÍDIOS. DECISÃO LIMINAR QUE SUSPENDE OS EFEITOS DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS POR PRETENSA OFENSA A PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS. GRAVE LESÃO À ORDEM E À SEGURANÇA PÚBLICAS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DEFERIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A suspensão dos efeitos do ato judicial é providência excepcional, cumprindo ao requerente a efetiva demonstração da grave e iminente lesão aos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência, quais sejam: a ordem, a saúde, a segurança e/ou a economia públicas. 2. Decisão que afastou limites estabelecidos na Portaria SEJUS n. 6-R e garantiu aos advogados acesso ilimitado e irrestrito a penitenciárias e presídios do Estado do Espírito Santo atenta contra a segurança dos agentes penitenciários, da população carcerária e de toda a sociedade que vive nas proximidades desses estabelecimentos. 3. Caracterizada grave lesão à ordem e à segurança públicas a ensejar o deferimento do pedido suspensivo. 4. Agravo interno improvido.