AgRg no HC 831.367

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO ART. 33, §4º DA LEI 11.34/2006. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2. No caso, observa-se que o Tribunal de origem considerou o conteúdo dos diálogos interceptados para concluir que o paciente já conhecia a pessoa de quem adquiria o entorpecente. Não obstante, como bem pontuou o juiz de primeiro grau, referidos diálogos revelam a "alta probabilidade de que os réus tenham enviado drogas a Danilo em outras oportunidades" todavia "não existe nos autos elementos concretos dando conta de tais ocorrências" (e-STJ, fl. 43).Com efeito, a referida minorante não pode ser afastada com base tão somente em probabilidade de envolvimento anterior com o tráfico de drogas. 3. Ademais, como reconheceu a própria Corte de origem, o quantum de droga apreendido (530,5g de maconha) não é suficiente, por si só, para se inferir a dedicação do paciente ao tráfico, sobretudo quando certificada sua primariedade e seus bons antecedentes. 4. Assim, à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do acusado em atividade criminosa, é de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, tal qual reconhecido pelo juiz sentenciante. 5. Agravo regimental desprovido.