Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.405.909

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
26/09/2023
Registro
202302404777

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. INSURGÊNCIA ACERCA DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. SÚMULA 7 DO STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MATÉRIA JÁ EXAMINADA EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as alegações deduzidas, de modo que o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte, adotando fundamentação em sentido contrário, não revela violação do art. 619 do Código de Processo Penal. 2. A insurgência acerca da quantidade e qualidade do entorpecente apreendido, in natura e consistente apenas em 'mudas masculinas', com 'ciclo frutífero único', demanda incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 3. Pretende o agravante, em verdade, contestar questões próprias da materialidade delitiva, com relação à quantidade e qualidade da droga, para ter concedido o benefício do tráfico privilegiado. 4. Todavia, inviável a apreciação de tema já examinado por esta Corte, no caso, em relação à não incidência da minorante do tráfico privilegiado, por se tratar de mera reiteração de pedido 5. Agravo regimental desprovido.

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