AgRg no REsp 2.066.378
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Recurso Especial
- Publicação
- 25/09/2023
- Registro
- 202301282757
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 318, III E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME FECHADO. DECISÃO AGRAVADA QUE ABRANDOU PARA O SEMIABERTO. MUDANÇA PARA REGIME ABERTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. R ECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. A decisão agravada consignou a falta de prequestionamento do disposto no art. 318, III e V, do CPP. A parte não impugnou o óbice, limitando-se a reiterar a ofensa aos citados dispositivos legais, o que implica o não conhecimento do agravo regimental quanto ao ponto. 2. O Tribunal a quo condenou a agravante à pena de 2 anos de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas. Na decisão agravada, o regime foi alterado para o semiaberto nos termos da jurisprudência desta Corte. 3. A grande quantidade de entorpecente (quase 25 quilos de maconha) impede a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
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