Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.269.840

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Joel Ilan Paciornik
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
27/09/2023
Registro
202203999069

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. BEM AVALIADO EM R$ 70,20 (SETENTA REAIS E VINTE CENTAVOS). FATO COMETIDO EM 2018. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGENTE COM HISTÓRICO DE REITERAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No caso dos autos, embora o valor da res furtiva não seja expressivo, os vetores da mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social na ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada não se mostram presentes, pois se trata de agente com histórico de reiteração em delitos contra o patrimônio. Precedentes desta Corte. 2. Agravo regimental desprovido.

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