AgRg no HC 820.441
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Joel Ilan Paciornik
- Classe
- Agravo Regimental No Habeas Corpus
- Publicação
- 27/09/2023
- Registro
- 202301444328
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DE DROGA NÃO SUFICIENTE PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A quantidade apreendida é de pequena monta - 133,3g de maconha e 0,5g de crack -, não se mostrando razoável o afastamento da sanção básica do mínimo, razão pela qual deve ser retirado o incremento. 2. Agravo regimental desprovido.
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