Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.253.071

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
23/06/2023
Registro
202203673964

Ementa

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO HABEAS CORPUS. SUCUMBÊNCIA INEXISTENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Embargos de declaração recebidos co mo agravo regimental pela Presidência do STJ (art. 21-E, § 2º, do RISTJ). 2. Sendo a parte vitoriosa com relação ao mérito da ação mandamental (habeas corpus) na origem, bem como o recurso especial interposto pela parte contrária não foi conhecido, não se observa o binômio utilidade/necessidade que permita a interposição de agravo regimental. 3. Com efeito, inexistente sucumbência, configurada a ausência de interesse recursal. 4. Agravo regimental não conhecido.