AgRg no AREsp 2.260.496
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 22/08/2023
- Registro
- 202203803525
Ementa
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DÚVIDA RAZOÁVEL. AUTORIA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou as teses que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitado a manifestar seu inconformismo com a dinâmica de admissibilidade recursal adotada no Superior Tribunal de Justiça. III - Nada obstante a ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso, alinhado ao parecer do Ministério Público Federal, há flagrante ilegalidade no caso dos autos, razão por que se justifica a excepcionalidade da concessão de habeas corpus de ofício. Na espécie, ainda que se supere a inobservância do art. 226, Código de Processo Penal, é certo que a autoria não está suficientemente esclarecida. Isso porque há dúvida razoável sobre a participação do acusado no crime, o que atrai a regra do in dubio pro reo. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus de ofício para reconstituir a decisão absolutória proferida pelo juízo de primeiro grau de jurisdição.
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