Lupa Forense

AgRg no AREsp 2.206.032

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
202202845804

Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FACTUAL. PENA-BASE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E MOTIVO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. I - O eg. Tribunal a quo, ao apreciar os elementos de prova constituídos nos autos, manteve a sentença condenatória em face da robustez do acervo probatório a respaldar a autoria e a materialidade do crime, em especial pelos depoimentos das vítimas e testemunha. II - Na hipótese, entender de modo diverso ao que estabelecido pelo eg. Tribunal de origem para se concluir pela insuficiência probatória para condenação demandaria, necessariamente, o revolvimento do material fático-probatório delineado nos autos, providência inviável na via eleita. III - No caso, a pena-base dos delitos foi exasperada em razão da culpabilidade, motivos e circunstâncias do crime de forma fundamentada para cada uma das vetoriais, consideradas particularidades do contexto criminoso que escapam das elementares do tipo penal e que justificam devidamente a fixação da pena na primeira etapa acima do mínimo legal. IV - A culpabilidade do agente só pode ser considerada circunstância judicial desfavorável quando houver algum elemento concreto que evidencie um grau de reprovabilidade que extrapole o da própria conduta tipificada. A simples gravidade do delito, por si só, não tem o condão de acentuar a culpabilidade do agente. No ponto, o agravante, como advogado, está compromissado com a Justiça, de modo que o crime, sob a ótica da vetorial culpabilidade, indica maior reprovabilidade a justificar a exasperação da pena-base. V - As circunstâncias do crime tratam da avaliação dos elementos não definidos na lei penal, mas que ajudam a delinear as singularidades do fato. Neste conjunto, incluem-se o modus operandi e o estado de ânimo do agente, a duração dos eventos criminosos, dentre outros fatores. No caso destes autos, a fundamentação está em consonância com entendimento desta Corte Superior, uma vez que a descrição dos fatos ilustra devidamente a valoração negativa da vetorial pela utilização de pessoa diversa como instrumento de ameaça, perpetrada no interior de um coletivo. VI - Quanto aos motivos, a pena-base não merece reparos, tendo em conta que a fundamentação delineada pelo juízo sentenciante para a prática das ameaças "se deram pelo fato da vitima Carolina não aceitar imposições do acusado e não querer mais o relacionamento, bem como pelo sentimento de 'posse' e até de 'vingança'", justificando a negativação da vetorial. Agravo regimental desprovido.

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