Lupa Forense

AgRg no REsp 2.039.021

Órgão julgador
Quinta Turma
Relator
Messod Azulay Neto
Classe
Agravo Regimental No Recurso Especial
Publicação
16/08/2023
Registro
202203602840

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INTIMAÇÃO DO INVESTIGADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. Conforme consignado no decisum reprochado, a jurisprudência deste Superior Tribunal "[...] não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente os artigos 28-A, § 14, e 28, caput, do CPP, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial" (AgRg no REsp n. 2.024.381/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT, DJe de 10/03/2023, grifei). Agravo regimental desprovido.