AgRg no AREsp 2.237.685
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Relator
- João Batista Moreira (desembargador Convocado do TRF1)
- Classe
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 16/08/2023
- Registro
- 202203341980
Ementa
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PERÍCIA EM DOCUMENTOS UTILIZADOS NA PRÁTICA DO CRIME. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS POR OUTROS MEIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "a comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária, podendo ser suprida a sua ausência por outros elementos constantes dos autos, nos termos do arts. 158 e 167 do CPP" (AgRg no REsp 1.874.995/RS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020) 2. Agravo regimental desprovido.
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